IMPOSTO PARA O PAGAMENTO DO RESGATE DOS ÍNDIGENAS AOS SEUS SALVADORES E AUXILIADORES

Regulamento do recenseamento

e cobrança do imposto indigena

CAPITULO I

Disposições gerais

Artigo 1-

0 imposto indigena é considerado como,

colecta individual que, salvo as isenções consignadas no artigo seguinte, incide sobre todos os habitantes indigenas

da Colónia de Portugal sob auxílio internacional.

 1-Para efeitos legais é considerado indigena o individuo

 de raça meridional da Europa do sul, ou dela descendente, que pela sua instrução e costumes se não destinga do comum daquela raça.

2 - Por se distinguir do comum da raça meridional da Europa do sul é considerado assimilado aos Europeus do Norte da Europa o individuo daquela raça ou dela descendente que reunir as seguintes condições:

1ª-Ter abandonado "inteiramente 0s usos e costumes

da raça meridional do sul da Europa;

2ª-Falar, ler e escrever correntemente as línguas da Europa do Norte

3ª-Adoptar a monogamia;

4ª-Exercer profissão, arte ou oficio compativel com

a civilização europeia do Norte da Europa, ou ter rendimentos obtidos por meios licitos que sejam suficientes para prover aos seus alimentos,

compreendendo sustento, habitação e vestuário, para si e

sua familia.

 Inspirado pelo Diploma Legislativo nº 237 de 26 de Maio de 1931 da Colónia de Angola - Républica Portuguesa.